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Biquinhas, 5 de julho de 2025
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À Assessoria jurídica compete, dentre outras atribuições:
I - O assessoramento jurídico do Prefeito e órgãos da administração;
II - Representação do Município em Juízo;
III - Cobranças judiciais;
IV - Assessoramento técnico ao Chefe do Executivo.
Aguarde enquanto a sua solicitação é processada...